PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
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Descritivo e texto legal
Ilustrando a capa da matéria - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022 – temos a fotografia de uma mão saindo de dentro da imagem, por meio de um buraco. A mão está segurando um smartphone e nele temos o texto - PORTARIA PRES/INSS nº 1.481 de 22/08/2022 a partir do dia 01/09. Requerimento direto no INSS digital de mais de 80 serviços e benefícios.
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
Estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53, resolve:
Art. 1º Estabelecer que todos os Acordos de Cooperação Técnica – ACTs celebrados entre as Gerências-Executivas – GEXs e Superintendências Regionais – SRs do INSS e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de requerimentos, pelos Advogados regularmente inscritos, de serviços previdenciários, assistenciais e seguro desemprego do pescador artesanal, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devem disponibilizar de forma padronizada os serviços, observando a necessidade de estarem disponíveis para o canal de atendimento “entidade conveniada”.
§ 1º Os serviços disponíveis para os ACTs especificados no caput estão descritos no Anexo e podem ser atualizados pelo INSS, conforme decisão estratégica de incluir, alterar ou excluir serviços.
§ 2º Havendo alteração do Anexo, as GEXs e SRs deverão atualizar os serviços disponíveis nos ACTs.
Art. 2º Os ACTs estabelecidos no art. 1º deverão ter alcance nacional para fins de requerimento.
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Art. 3º As GEXs e SRs que celebraram ACTs com Conselhos Seccionais e Subseções da OAB, deverão:
I – ativar, no Sag Gestão, os serviços listados no Anexo; e
II – alterar o alcance dos ACTs firmados.
Parágrafo único. Os advogados vinculados aos Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil que possuem Acordos com o INSS seguem com os cadastros e sua manutenção a cargo da unidade descentralizada do INSS que celebrou o ACT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO
(DOU de 23.08.2022 – págs.105 e 106 – Seção 1)
Mais abaixo você confere o anexo da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22/08/2022 com todos os serviços diponíveis.
ANEXO PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022
LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
| CÓDIGO | SERVIÇO |
| 6227 | Acordo Internacional – Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS |
| 6492 | Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
| 6452 | Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
| 3653 | Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade |
| 5852 | Acordo Internacional – Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
| 3743 | Acordo Internacional – Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| 5832 | Acordo Internacional – Auxílio por Incapacidade Temporária |
| 5912 | Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento de Exceção |
| 3767 | Acordo Internacional – Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário |
| 3770 | Acordo Internacional – Pensão por Morte |
| 3741 | Acordo Internacional – Revisão |
| 3746 | Acordo Internacional – Salário-Maternidade |
| 3764 | Acordo Internacional – Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários |
| 3739 | Acordo Internacional – Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda |
| 3744 | Acordo Internacional – Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante |
| 3765 | Acordo Internacional – Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial |
| 3766 | Acordo Internacional – Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário |
| 3745 | Acordo Internacional – Solicitar Reativação de Benefício |
| 3771 | Acordo Internacional – Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso |
| 3772 | Acordo Internacional – Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior |
| 6513 | Acordo Internacional – Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro |
| 3768 | Acordos Internacionais – Solicitar Emissão de Histórico de Seguro |
| 3072 | Alterar Local ou Forma de Pagamento |
| 2812 | Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
| 2773 | Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
| 1671 | Aposentadoria por Idade Rural |
| 2772 | Aposentadoria por Idade Urbana |
| 3372 | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| 1653 | Atualização de Dados Cadastrais |
| 3032 | Atualização de Dados do Benefício |
| 3452 | Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF) |
| 3453 | Atualizar Dependentes para Imposto de Renda |
| 2852 | Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País |
| 4852 | Auxílio-Acidente |
| 4632 | Auxílio-Reclusão Rural |
| 4613 | Auxílio-Reclusão Urbano |
| 14375 | Avaliação Social BPC/LOAS – Inicial (Remota) |
| 1655 | Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência |
| 1657 | Benefício Assistencial ao Idoso |
| 4614 | Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso |
| 4452 | Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado |
| 3097 | Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família |
| 3094 | Cadastrar ou Renovar Procuração |
| 3113 | Cadastrar ou Renovar Representante Legal |
| 5553 | Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia |
| 8895 | Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição |
| 1673 | Certidão de Tempo de Contribuição |
| 4393 | Cópia de Processo – Entidade Conveniada |
| 1891 | Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural |
| 4896 | Excluir Procurador/Representante Legal |
| 4633 | Pecúlio |
| 5412 | Pensão Especial – Síndrome da Talidomida |
| 15256 | Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE |
| 15255 | Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha) |
| 15235 | Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha) |
| 1658 | Pensão por Morte Rural |
| 1659 | Pensão por Morte Urbana |
| 3114 | Reativar Benefício |
| 3115 | Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho |
| 4532 | Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão |
| 3292 | Recurso Ordinário (1ª instância) |
| 3972 | Reemitir Parcelas – Seguro Defeso |
| 3092 | Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão |
| 4772 | Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 |
| 4392 | Revisão – Entidade Conveniada |
| 8934 | Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição |
| 1674 | Salário-Maternidade Rural |
| 1675 | Salário-Maternidade Urbano |
| 2452 | Seguro Defeso – Pescador Artesanal |
| 3052 | Solicitação de Acréscimo de 25% |
| 4872 | Solicitação de Isenção de IR |
| 3173 | Solicitar Alta a Pedido |
| 3474 | Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte |
| 4472 | Solicitar Desistência do Benefício |
| 3853 | Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito |
| 3854 | Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício |
| 3172 | Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido |
| 3096 | Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário |
| 3099 | Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado |
| 3812 | Validação Facultativo Baixa Renda |
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