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Descritivo e texto legal

Ilustrando a capa da matéria - PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022 – temos a fotografia de uma mão saindo de dentro da imagem, por meio de um buraco. A mão está segurando um smartphone e nele temos o texto - PORTARIA PRES/INSS nº 1.481 de 22/08/2022 a partir do dia 01/09. Requerimento direto no INSS digital de mais de 80 serviços e benefícios.
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022

Estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53, resolve:

Art. 1º Estabelecer que todos os Acordos de Cooperação Técnica – ACTs celebrados entre as Gerências-Executivas – GEXs e Superintendências Regionais – SRs do INSS e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de requerimentos, pelos Advogados regularmente inscritos, de serviços previdenciários, assistenciais e seguro desemprego do pescador artesanal, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devem disponibilizar de forma padronizada os serviços, observando a necessidade de estarem disponíveis para o canal de atendimento “entidade conveniada”.

§ 1º Os serviços disponíveis para os ACTs especificados no caput estão descritos no Anexo e podem ser atualizados pelo INSS, conforme decisão estratégica de incluir, alterar ou excluir serviços.

§ 2º Havendo alteração do Anexo, as GEXs e SRs deverão atualizar os serviços disponíveis nos ACTs.

Art. 2º Os ACTs estabelecidos no art. 1º deverão ter alcance nacional para fins de requerimento.

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Art. 3º As GEXs e SRs que celebraram ACTs com Conselhos Seccionais e Subseções da OAB, deverão:

I – ativar, no Sag Gestão, os serviços listados no Anexo; e

II – alterar o alcance dos ACTs firmados.

Parágrafo único. Os advogados vinculados aos Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil que possuem Acordos com o INSS seguem com os cadastros e sua manutenção a cargo da unidade descentralizada do INSS que celebrou o ACT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

(DOU de 23.08.2022 – págs.105 e 106 – Seção 1)

Mais abaixo você confere o anexo da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22/08/2022 com todos os serviços diponíveis.

ANEXO PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22.08.2022

LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS

CÓDIGO	SERVIÇO
6227	Acordo Internacional – Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
6492	Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
6452	Acordo Internacional – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
3653	Acordo Internacional – Aposentadoria por Idade
5852	Acordo Internacional – Aposentadoria por Incapacidade Permanente
3743	Acordo Internacional – Aposentadoria por Tempo de Contribuição
5832	Acordo Internacional – Auxílio por Incapacidade Temporária
5912	Acordo Internacional – Certificado de Deslocamento de Exceção
3767	Acordo Internacional – Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
3770	Acordo Internacional – Pensão por Morte
3741	Acordo Internacional – Revisão
3746	Acordo Internacional – Salário-Maternidade
3764	Acordo Internacional – Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
3739	Acordo Internacional – Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
3744	Acordo Internacional – Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
3765	Acordo Internacional – Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
3766	Acordo Internacional – Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
3745	Acordo Internacional – Solicitar Reativação de Benefício
3771	Acordo Internacional – Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
3772	Acordo Internacional – Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
6513	Acordo Internacional – Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
3768	Acordos Internacionais – Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
3072	Alterar Local ou Forma de Pagamento
2812	Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
2773	Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
1671	Aposentadoria por Idade Rural
2772	Aposentadoria por Idade Urbana
3372	Aposentadoria por Tempo de Contribuição
1653	Atualização de Dados Cadastrais
3032	Atualização de Dados do Benefício
3452	Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF)
3453	Atualizar Dependentes para Imposto de Renda
2852	Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
4852	Auxílio-Acidente
4632	Auxílio-Reclusão Rural
4613	Auxílio-Reclusão Urbano
14375	Avaliação Social BPC/LOAS – Inicial (Remota)
1655	Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
1657	Benefício Assistencial ao Idoso
4614	Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
4452	Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
3097	Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
3094	Cadastrar ou Renovar Procuração
3113	Cadastrar ou Renovar Representante Legal
5553	Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
8895	Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
1673	Certidão de Tempo de Contribuição
4393	Cópia de Processo – Entidade Conveniada
1891	Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural
4896	Excluir Procurador/Representante Legal
4633	Pecúlio
5412	Pensão Especial – Síndrome da Talidomida
15256	Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
15255	Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
15235	Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
1658	Pensão por Morte Rural
1659	Pensão por Morte Urbana
3114	Reativar Benefício
3115	Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
4532	Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
3292	Recurso Ordinário (1ª instância)
3972	Reemitir Parcelas – Seguro Defeso
3092	Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
4772	Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
4392	Revisão – Entidade Conveniada
8934	Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
1674	Salário-Maternidade Rural
1675	Salário-Maternidade Urbano
2452	Seguro Defeso – Pescador Artesanal
3052	Solicitação de Acréscimo de 25%
4872	Solicitação de Isenção de IR
3173	Solicitar Alta a Pedido
3474	Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
4472	Solicitar Desistência do Benefício
3853	Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito
3854	Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
3172	Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
3096	Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
3099	Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
3812	Validação Facultativo Baixa Renda