Name: Flávia Lopes Advocacia
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FAQ Direito Trabalhista

As 15 maiores dúvidas sobre Direito Trabalhista

É muito comum trabalhadores procurarem nossas advocacias para consultas sobre seus direitos ou para tomar ações legais sobre eles. Abaixo reunimos as respostas para as 15 perguntas mais frequentes sobre o Direito Trabalhista.

1. O que é o Direito Trabalhista?

O Direito do Trabalho é o ramo do direito voltado para as relações entre empregados e empregadores, tendo suas normas regidas principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada em 1943 para regulamentar leis eficientes dessa área e pela Constituição.

Após a consolidação da CLT, na década de 1940, algumas leis foram criadas em relação à jornada diária, direito a férias remuneradas, ao descanso semanal e à previdência social, além da criação do salário mínimo e da carteira de trabalho.

A área pode se subdividir em diversas outras, como Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Público do Trabalho.

O advogado que deseja se especializar nesse ramo do direito, precisa se adaptar às suas constantes mudanças, como a Reforma Trabalhista de 2017 que alterou e criou diversas regras, fazendo com que empregados e empregadores tivessem que se adequar a elas.

2. Qual é a jornada de trabalho máxima permitida?

A jornada de trabalho prevista é de 8 horas diárias que somam 44 horas semanais ou 220 horas por mês. O trabalhador que exercer uma jornada maior que essa tem o direito de receber horas extras.

3. Qual é o prazo para o empregador assinar a carteira do funcionário?

O prazo é de 5 dias após realizar a admissão do empregado. É também nesse momento que deverão ser feitas as anotações referentes a remuneração, admissão, cargo e demais informações relevantes.

4. Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

A insalubridade está relacionada com atividades que causam danos graduais ao trabalhador, como ruído em excesso, exposição ao calor e frio extremos, contato com radiações ou agentes químicos e biológicos, entre outros.

A periculosidade, por sua vez, tem a ver com riscos que põem a vida do trabalhador em perigo fatal, como fabricação, manuseio ou transporte de explosivos, exposição a energia elétrica, exposição a roubos ou alguma forma de violência e mais.

5. Como funciona a estabilidade da gestante?

Assim que é feita a confirmação da gravidez, a trabalhadora gestante não pode ser dispensada, exceto por justa causa.

A estabilidade dura até 5 meses após o parto.

6. Qual é o período de afastamento da licença-maternidade?

O período garantido pela CLT é de 120 dias de afastamento remunerado, sendo 60 dias arcados pela Previdência Social e 60 dias pelo empregador.

Pode haver a ampliação desse tempo, mas isso fica a cargo da empresa.

7. Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

O prazo máximo para o pagamento das verbas trabalhistas é de 10 dias corridos sendo contados a partir da data do encerramento do contrato de trabalho, independentemente de qual tenha sido o tipo de aviso prévio.

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deverá pagar uma multa no valor de um salário do empregado.

8. Qual é o tempo de trabalho necessário para receber o seguro-desemprego?

Se for pela primeira vez, o empregado deve ter trabalhado por pelo menos 12 meses durante os 18 meses antes da demissão.

Na segunda solicitação, o tempo cai para 9 meses durante os 12 meses antes da dispensa.

Na terceira vez, o tempo é de pelo menos 6 meses de trabalho anteriores ao desligamento.

9. Não concordo com minha demissão por justa causa, o que devo fazer?

Caso o empregado entenda que foi lesado e que o desligamento por justa causa não foi correto, ele pode procurar um advogado e abrir uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho.

10. Quem tem o direito ao FGTS?

Todo trabalhador remunerado, após ser demitido sem justa causa, tem o direito de receber o saldo do Fundo de Garantia que foi depositado pelo empregador durante o contrato de trabalho.

11. O que pode ser considerado danos morais no trabalho e o que fazer?

Existem diversas situações que são lesivas, como assédio e abuso sexual, demissão por motivações políticas, raciais, sindicais, de gênero, estado civil, dentre outras, discriminação por qualquer motivo, tratamento desigual, forçar gestantes a exercer tarefas insalubres, entre outras.

Quem passa por situações similares pode procurar um canal de denúncias da própria empresa, caso não haja algum, recomenda-se consultar um advogado trabalhista para analisar qual é a melhor solução a ser adotada.

12. Quando tenho direito às férias?

Todo empregado que trabalhe por mais de 1 ano na empresa recebe o direito às férias. A partir desse período, o empregador tem mais 12 meses para conceder as férias ao trabalhador.

13. Tenho férias vencidas, o que devo fazer?

As férias vencidas são consideradas algo ilegal, portanto, quando as férias de um empregado vencem, o empregador tem de pagar o valor das férias em dobro e conceder o período de descanso. Além disso, o empregado pode mover uma ação trabalhista por não ter seus direitos assegurados como previsto pela CLT e por trabalho excessivo e indevido.

14. Qual é a diferença entre acidente de trabalho e doença do trabalho?

As doenças do trabalho estão dentro da esfera de acidentes de trabalho, ou seja, elas são possíveis lesões que o trabalhador pode sofrer ao exercer sua função e estão divididas em duas categorias:

Doenças profissionais – aquelas diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas por determinada categoria profissional.
Doenças do trabalho – aquelas diretamente ligadas às condições do ambiente de trabalho.

15. Quanto tempo leva um processo trabalhista?

Isso depende de inúmeros fatores, por isso não é possível prever a duração mínima ou máxima para o término de um processo, afinal, cada caso é diferente e leva tempo distinto para sua conclusão.

Quero!

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